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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0011491-17.2025.8.16.0160

Recurso: 0011491-17.2025.8.16.0160 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Requerente(s): WALENTIM TOLARDO LULLI
Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
I –
Walentim Tolardo Lulli interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil
(CPC), e art. 206A do Código Civil (CC), sustentando que o acórdão teria determinado a
retroação da interrupção da prescrição mesmo diante da comprovada desídia do credor, pois o
Banco requereu sucessivas suspensões totalizando 540 dias, além de insistir por anos em
diligências sabidamente inúteis, afastando a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Afirmou que a citação ocorreu anos após o prazo prescricional de três anos,
configurando tanto prescrição material quanto intercorrente, matéria de ordem pública que
deveria ter sido reconhecida (art. 206, § 3º, VIII, do CC; art. 44 da Lei 10.931/2004; art. 70 da
LUG).
Requereu a manutenção da justiça gratuita.
II –
Sobre a ocorrência da prescrição trienal da pretensão fundada em cédula de crédito bancário
ou da prescrição intercorrente no curso da execução, o Órgão Colegiado decidiu com a
fundamentação seguintes:
Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada pelo
apelante, em razão do inadimplemento do requerido referente ao contrato
de financiamento nº 1326000000700860168, firmado em 21/11/2014, a
ser pago em 48 parcelas no valor de R$ 2.045,04, com a primeira
vencendo em 20/12 /2014 e a última em 20/11/2018, tendo como objeto o
veículo Toyota/Hilux cabine dupla SRV-AT 4x4, na cor branca, ano 2013,
de placa FUS4649.
Foi deferida a tutela antecipada pretendida, determinando-se a expedição
do mandado de busca e apreensão do bem garantidor do contrato, bem
como a citação da parte ré (mov. 14.1).
Após algumas tentativas infrutíferas de citação e de busca e apreensão
do veículo (movs. 26.1, 125.1/126.1, 146.1/147.1, 167.1/168.1, 189.1/190.
1 e 207.1/ 208.1), o autor requereu a conversão da ação de busca e
apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 217.1), o que foi
deferido (movs. 220.1 e 225.1).
Realizadas diligências nos sistemas Renajud, Infoseg, Sanepar, TIM,
Serasa e Vivo (movs. 313.1, 314.1, 315.1, 319.1, 321.1 e 324.1), o
executado foi citado por edital (355.1/356.1).
Ato contínuo, o executado opôs exceção de pré-executividade,
pretendendo o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão
inicial (mov. 364.1), o que foi acolhido no mov. 371.1.
Em face da referida decisão, insurgiu-se o autor, sustentando que a
demora na realização de citação válida, por si só, não justifica o
acolhimento da arguição de prescrição.
(...)
Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que
“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Ademais, considerando que se trata de dívida decorrente de contrato
cédula de crédito bancário, aplica-se a legislação cambial, conforme
previsão do art. 44 da Lei nº 10.931/2004:
(...)
Logo, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da
Lei Uniforme de Genebra:
(...)
A conclusão adotada está de acordo com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, (...)
(...)
Nesse sentido, saliento que o prazo prescricional é suspenso pelo ato
que determina a notificação, quando esta for realizada de maneira
legítima, fazendo com que a interrupção retroaja à data de início da
demanda, nos termos dos arts. 240, § 1º e 802, ambos do Código de
Processo Civil, in verbis:
(...)
A falta da citação válida não suspende o prazo prescricional, devendo
sua contagem iniciar-se a partir da data do vencimento final do débito
discutido na ação (vencimento da última parcela), conforme dispõe o art.
939 do Código Civil, in litteris:
(...)
Nessa toada, a detida análise dos autos demonstra que a última parcela
venceu em 20/11/2018, sendo este, pois, o termo inicial do decurso do
prazo prescricional, o qual se findaria em 20/11 /2021.
Embora a citação por edital tenha ocorrido somente em 22/3/2024 (mov.
356.1), quando já havia decorrido o prazo prescricional, é possível
verificar que tal lapso temporal decorreu tanto das peculiaridades do
caso quanto das particularidades do Poder Judiciário e do serviço
por este prestado.
Nesse sentido, destaco que, foram realizadas diversas tentativas de
citação e de busca e apreensão do veículo (movs. 26.1, 125.1/126.1,
146.1/147.1, 167.1/168.1, 189.1/190.1 e 207.1/ 208.1).
Após, com o retorno negativo do AR de citação informando que o
executado era falecido, foram expedidos ofícios ao Cartório de Registro
Civil de Sarandi e à Receita Federal do Brasil (movs. 263.1 e 283.1),
advindo respostas de que não fora localizada certidão de óbito em nome
do executado e de que seu CPF fora suspenso em razão de não possuir
título de eleitor (movs. 264.1/265.1 e 287.1).
Ainda, foram realizadas diligências nos sistemas Renajud, Infoseg,
Sanepar, TIM, Serasa e Vivo (movs. 313.1, 314.1, 315.1, 319.1, 321.1 e
324.1), o executado foi citado por edital (355.1/356. 1).
A parte exequente, portanto, cumpriu as medidas necessárias no
prazo estipulado, atuando de maneira diligente, sendo que a demora
decorreu de fatores que certamente não lhe podem ser
exclusivamente imputados.
Necessário se aplicar, então, o que estabelece o art. 240, § 3º, do CPC:
“A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao
serviço judiciário”.
Assim, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição.
(...)
Sendo assim, uma vez que a conversão da ação de busca e apreensão
ocorreu antes do lapso trienal, e que o apelante se manteve diligente na
tentativa de citação do apelado, rejeita-se a prejudicial de prescrição.
(Apelação Cível, mov. 24.1, g. n.).
Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento reiterado do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). Assim, neste ponto incide a Súmula 83 da Corte Superior: “Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida.”. Além disso, observa-se que a convicção a que chegou
o Órgão Julgador quanto à diligência do credor e à causa do atraso da citação, decorreu da
análise dos autos da origem, verificando nas movimentações os atos judiciais de diligências
que interromperam o prazo. Logo, a análise da ocorrência ou não da prescrição demandaria o
reexame desse conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos do enunciado da
Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO
AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALINHAMENTO
JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial
interposto em face de acórdão que afastou a prescrição intercorrente em
ação regressiva proposta por seguradora, reconhecendo que a demora
na citação não decorreu de inércia da parte autora, mas de motivos
inerentes ao serviço judiciário.
2. O acórdão recorrido concluiu que: (i) a ação foi ajuizada dentro do
prazo prescricional; (ii) o despacho que ordenou a citação foi proferido
dentro do prazo; (iii) o endereço fornecido na inicial estava correto; e (iv)
não houve inércia ou morosidade no impulso processual por parte da
autora.
3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na inexistência de
ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incidência das Súmulas n. 83/STJ
e 7/STJ, e prejudicialidade da análise pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão
recorrido; (ii) se a interrupção da prescrição retroage à data da
propositura da ação, mesmo sem a citação efetiva dentro do prazo, ou se
a demora na citação decorreu de culpa da parte autora, o que
configuraria prescrição ou prescrição intercorrente; e (iii) se é cabível a
análise do recurso especial, diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do
STJ.
III. Razões de decidir
5. Não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional
quando o acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma clara e
suficiente. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com
ausência de fundamentação ou omissão.
6. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da
ação, desde que a demora na citação não seja imputável à inércia do
autor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O acórdão
recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a
demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço
judiciário, afastando a culpa da parte autora.
7. O reconhecimento da prescrição exige análise das circunstâncias
do caso, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a prescrição
intercorrente não se configura quando não há inércia do credor em
impulsionar o processo, mesmo diante de diligências infrutíferas
para localização do devedor. O Tribunal de origem concluiu que não
houve inércia da parte autora na promoção da citação, mas sim
entraves alheios à sua vontade, razão pela qual afastou a prescrição.
9. A incidência da Súmula n. 83/STJ foi corretamente aplicada, pois o
acórdão recorrido está em consonância com a orientação
jurisprudencial do STJ.
10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo
analítico adequado. A similitude fática não foi configurada.
IV. Dispositivo
11. Agravo não conhecido.
(AREsp n. 2.921.196/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025., g. n.)
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69